Ao aceitar os Termos e Condições de Compra e Venda de Ingressos para acesso a espetáculos públicos (doravante os “T&C”), o comprador de ingressos nos canais da KB.live (doravante o “Comprador de Ingressos”) obriga-se ao seguinte:
1. CONDIÇÕES PARA A COMPRA
1.1. A aceitação destes T&C aperfeiçoa o Contrato de Compra e Venda entre a Keybe SAS (doravante “KB.live”) e o Comprador de Ingressos.
1.2. A KB.live é uma operadora de venda de ingressos dos espetáculos públicos de quem recebe a autorização para sua realização (doravante os “Produtores”). Os serviços de venda de ingressos da KB.live são prestados por mandato dos Produtores.
Os Produtores serão identificados por sua razão social ou nome e pelo número de identificação fiscal nos ingressos do respectivo espetáculo público.
A KB.live, na qualidade de operadora de venda de ingressos dos espetáculos públicos dos Produtores, não é responsável pela modificação, adiamento, cancelamento, reprogramação, qualidade, conteúdo, atos ou consequências decorrentes do espetáculo público.
1.3. O Produtor poderá eventualmente modificar o valor dos ingressos publicados e oferecidos, hipótese em que a KB.live, na qualidade de mandatária, informará no site os valores modificados, em tempo hábil e em cumprimento da regulamentação aplicável à matéria. A KB.live não será responsável perante o Comprador de Ingressos pela modificação do valor dos ingressos, dos detalhes do espetáculo público e das demais condições anunciadas em virtude das instruções fornecidas pelo Produtor.
1.4. A compra de ingressos está sujeita à aprovação e verificação do cartão de crédito, débito ou do meio de pagamento correspondente pelo banco ou instituição financeira por meio da qual o Comprador de Ingressos realizar a compra, bem como à verificação dos dados.
O Comprador de Ingressos reconhece e aceita que a KB.live não controla de forma alguma as páginas ou gateways de pagamento por meio dos quais são realizadas as transações com cartões de crédito, débito ou o meio de pagamento correspondente. Nesse sentido, a KB.live não será responsável pelo tratamento das informações que o Comprador de Ingressos fornecer a essas páginas ou às instituições bancárias para a realização das referidas transações. O tratamento da transmissão e do arquivamento dessas informações será de responsabilidade exclusiva dessas páginas ou das instituições bancárias e/ou financeiras às quais o Comprador de Ingressos estiver vinculado, de acordo com os termos e condições próprios dessas páginas.
1.5. Quando a compra de ingressos for concluída com sucesso, será enviada ao e-mail informado pelo Comprador de Ingressos a fatura com o respectivo comprovante de pagamento discriminado por item e o número de confirmação da compra.
1.6. A compra de cada ingresso estará sujeita ao pagamento do imposto ou tributo vigente sobre a venda de ingressos que corresponda.
1.7. Para cada espetáculo público será anunciado o limite de ingressos que o Comprador de Ingressos pode adquirir.
2. CONDIÇÕES PARA A ENTRADA NO ESPETÁCULO PÚBLICO
2.1. A entrada no espetáculo público está condicionada à apresentação do ingresso ou bilhete impresso válido e à revista, pelo pessoal autorizado, do titular do ingresso e de seus objetos pessoais. O pessoal autorizado poderá negar o acesso ao espetáculo público quando houver fundamento razoável para tanto.
2.2. O ingresso só será válido para o espetáculo público na data, no local e no horário nele indicados. O número de ingressos, bem como os dados contidos em cada um deles referentes ao espetáculo público, foram conhecidos e aceitos pelo Comprador de Ingressos.
3. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E TROCAS
3.1. Se o Comprador de Ingressos não comparecer para entrar no espetáculo público na data e no horário indicados no ingresso, o pagamento será considerado efetuado, sem direito a devoluções, trocas, compensações ou reconhecimentos de qualquer natureza, salvo pelas hipóteses previstas no item 3.4.1.
3.2. Com a aceitação destes T&C, o Comprador de Ingressos reconhece e aceita que todos os dados do espetáculo público, número de ingressos, localizações, valor dos ingressos, condições de acesso, datas, horários e demais características do espetáculo público foram informados pela KB.live e que sua decisão de compra se baseou neles. A KB.live não fará trocas nem devoluções de dinero em razão de datas, horários, valores registrados, nome dos eventos, condições, localizações, características dos espetáculos e/ou qualquer outro fato conhecido e aceito pelo Comprador de Ingressos.
3.3. Será responsabilidade do Comprador de Ingressos cuidar e guardar seus ingressos. A KB.live não estará obrigada a repor bilhetes perdidos ou roubados.
3.4. Em virtude da garantia legal, a KB.live compromete-se perante o Comprador de Ingressos a devolver o preço pago pelo Acesso ao Espetáculo Público somente nos seguintes casos:
3.4.1. Ao exercer o direito de arrependimento ou a opção de reversão de pagamento, conforme previsto nos artigos 47 e 51 da Ley 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor).
3.4.2. Em caso de cancelamento total do espetáculo público (entendido como aquele que não tenha sido iniciado), o Comprador de Ingressos deverá seguir o procedimento indicado pela KB.live para solicitar seu reembolso.
3.4.3. Caso o espetáculo público seja adiado e sua data reprogramada. Nesse caso, o Comprador de Ingressos poderá comparecer ao local e nos horários que a KB.live publicar em seu site para solicitar o reembolso dentro do período compreendido entre as duas datas. Se, transcorrido o prazo até a nova data programada, o reembolso não tiver sido solicitado, entender-se-á que o Comprador de Ingressos está de acordo com a nova data programada, e o reembolso não será cabível.
3.5. Caso o espetáculo público seja reprogramado, cancelado e/ou suspenso (entendendo-se por suspenso quando o espetáculo público já tiver sido iniciado e não for possível sua continuidade) por motivo de força maior ou caso fortuito, tais como, mas não se limitando a, fenômenos naturais ou impedimentos legais ou materiais, não será cabível reembolso ou troca para o Comprador de Ingressos.
Nas hipóteses anteriores, o Produtor será o responsável por informar à KB.live a ocorrência da situação específica, bem como os mecanismos e as formas de solicitar a devolução do valor pago pelos ingressos. A KB.live procederá à publicação dessas informações, incluindo tudo o que for exigido pela regulamentação aplicável.
4. ARREPENDIMENTO E REVERSÃO DE PAGAMENTO
4.1. Em todas as vendas de ingressos ou de acesso a espetáculos públicos realizadas por meio do site da KB.live, o Comprador de Ingressos terá direito de arrependimento, nos termos do artigo 47 da Ley 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor).
Se o Comprador de Ingressos decidir exercer o direito de arrependimento, deverá solicitá-lo por meio do site da KB.live para que o contrato de compra e venda de ingressos seja rescindido e o valor pago pelo acesso ao espetáculo público seja restituído.
O Comprador de Ingressos terá o prazo máximo de cinco (5) dias úteis, contados a partir da celebração do contrato de compra e venda de ingressos, para exercer o direito de arrependimento e deverá devolver os ingressos à KB.live pelos mesmos meios e nas mesmas condições em que os recebeu.
4.2. Nos termos do artigo 51 da Ley 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor) e do Decreto 1074 de 2015 (único reglamentario del sector Comercio, Industria y Turismo), a Reversão de Pagamentos aplica-se exclusivamente a operações de comércio eletrônico ou televendas. Consequentemente, somente os pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico no site da KB.live na Colômbia poderão ser revertidos quando forem atendidas as hipóteses previstas nos artigos 51 da Ley 1480 de 2011 e 2.2.2.51.2 do Decreto 1074 de 2015, modificado pelo Decreto 587 de 2016.
Para efetivar a reversão como consumidor, o Comprador de Ingressos deve seguir integralmente o procedimento previsto para esse fim e o formulário sugerido, que poderá ser consultado a seguir:
A reversão de pagamentos aplica-se exclusivamente a operações de comércio eletrônico, nos termos do artigo 51 da Ley 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor) e do Decreto 1074 de 2015 (Único reglamentario del sector Comercio, Industria y Turismo), modificado pelo Decreto 587 de 2016 do Ministerio de Comercio, Industria y Turismo.
Dessa forma, a reversão de pagamentos com a KB.live aplica-se somente aos pagamentos realizados por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico no site da KB.live na Colômbia.
Além disso, o Usuário somente poderá solicitar a reversão de seu pagamento quando forem atendidas as hipóteses previstas nos artigos 51 da Ley 1480 de 2011 e 2.2.2.51.2 do Decreto 1074 de 2015, modificado pelo Decreto 587 de 2016.
Para efetivar a reversão como consumidor, o Usuário deve seguir integralmente o seguinte procedimento para a reversão de seu pagamento:
1. Apresentar uma reclamação à KB.live, por e-mail para o endereço [email protected], dentro dos cinco (5) dias úteis seguintes à data em que tomou conhecimento de qualquer dos eventos mencionados anteriormente. No mesmo prazo, se for o caso, o consumidor informará à KB.live que o ingresso estará à sua disposição para ser retirado nas mesmas condições e no mesmo local em que foi recebido. Nos termos do artigo 2.2.2.51.7. do Decreto 1074 de 2015, a reclamação deverá conter, no mínimo:
– Manifestação expressa das razões que fundamentam a solicitação de reversão do pagamento.
– Indicação da hipótese que fundamenta a reversão, que deverá corresponder a uma ou mais das indicadas acima.
– Valor cuja reversão é solicitada.
– Identificação da conta bancária, do cartão de crédito ou do instrumento de pagamento no qual a operação foi lançada.
2. No mesmo prazo de cinco (5) dias úteis e após a apresentação da solicitação à KB.live, o consumidor deverá notificar a reclamação ao emissor do instrumento de pagamento eletrônico utilizado para realizar a compra ou à instituição financeira emissora do cartão utilizado para realizar a compra (cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico), pelos canais que esta disponibilizar. Essa notificação deve conter, no mínimo, as informações exigidas no artigo 2.2.2.51.7. do Decreto 1074 de 2015. Quando o consumidor não for o próprio titular do instrumento de pagamento, a notificação ao emissor desse instrumento deverá ser apresentada pelo titular do produto financeiro, sem prejuízo de o consumidor dever apresentar a reclamação à KB.live, de acordo com o procedimento indicado.
3. Dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes à apresentação da notificação ao emissor do instrumento de pagamento, este deverá realizar a reversão.
IMPORTANTE:
Caso surja alguma controvérsia sobre o processo de reversão e haja pronunciamento de uma autoridade jurisdicional ou administrativa determinando que a reversão não era cabível, o consumidor (Usuário) será responsável por todos os custos incorridos em decorrência da reversão. Nesse caso, uma vez notificada a decisão definitiva da autoridade jurisdicional ou administrativa, o emissor do instrumento de pagamento, em conjunto com os demais participantes do processo de pagamento, lançará definitivamente a transação reclamada ao consumidor, e o valor será colocado à disposição da KB.live.
Da mesma forma, caso no curso do processo seja comprovada a má-fé do consumidor (Usuário), a Superintendencia de Industria y Comercio (SIC) poderá impor sanções de até cinquenta (50) salários mínimos mensais legais vigentes (SMMLV).
Para obter mais informações sobre as condições e o procedimento de reversão de pagamentos, consulte o artigo 51 da Ley 1480 de 2011 e o Decreto 1074 de 2015, modificado pelo Decreto 587 de 2016.
5. ENTREGA DE INGRESSOS
5.1. O Comprador de Ingressos poderá acessar sua conta de usuário criada no site da KB.live para baixar o ingresso. O ingresso será gerado em formato PDF e poderá ser impresso ou exibido digitalmente para apresentação ao pessoal autorizado na entrada do espetáculo público. O Comprador de Ingressos poderá receber o ingresso por SMS e/ou e-mail. Caso se decida imprimir o ingresso, o documento deverá estar legível. Por isso, recomenda-se evitar dobrar ou amassar o ingresso, para que o código de barras possa ser lido facilmente pelos leitores.
5.2. Quando um ingresso for registrado pelo leitor eletrônico no momento da entrada no espetáculo público, será automaticamente impedida a aprovação da entrada de cópias desse ingresso, e o acesso será negado ainda que a pessoa comprove ser o comprador. O mau uso, a perda e a cópia do ingresso são de responsabilidade do Comprador de Ingressos. Recomenda-se guardar o arquivo baixado e o ingresso impresso em local seguro para evitar situações como a descrita.
6. TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Todas as informações pessoais que o Comprador de Ingressos fornecer à KB.live serão tratadas em conformidade com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da KB.live e com os Avisos de Privacidade disponibilizados no momento de seu cadastro no site da KB.live.
Ao aceitar estes T&C, o Comprador de Ingressos reconhece que, ao comprar os ingressos, deverá fornecer informações pessoais, as quais serão tratadas de forma adequada pela KB.live e somente para as finalidades previa e expressamente autorizadas.
7. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
7.1. As compras efetuadas no site KB.live são realizadas de acordo com estes T&C, com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais da KB.live e conforme a legislação colombiana, principalmente as leis 527 de 1999 (acesso e uso das mensagens de dados, do comércio eletrônico e das assinaturas digitais) e 1480 de 2011 (Estatuto del Consumidor).
7.2. No espetáculo público em que surgir um conflito entre o Comprador de Ingressos e a KB.live, aquele apresentará uma solicitação por escrito informando o fato que originou a inconformidade. Essa solicitação deverá ser feita pelo chat de suporte do Whatsapp ou pelo suporte do site da KB.live.
A KB.live analisará a solicitação enviada por escrito e dará resposta formal dentro dos quinze (15) dias úteis seguintes ao recebimento da solicitação.
Se o conflito não for solucionado entre as partes, recorrer-se-á à conciliação ou à composição amigável como método alternativo de solução de controvérsias.
Se, esgotada a etapa anterior, o conflito não for resolvido, as partes aceitam submeter a controvérsia à jurisdição ordinária da República da Colômbia.
CONTRATO DE ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE BILHETERIA CELEBRADO ENTRE KEYBE S.A.S. E O COMPRADOR DE INGRESSOS
Entre:
KEYBE S.A.S., sociedade legalmente constituída segundo as normas da República da Colômbia, com domicílio na cidade de Medellín e identificada com o NIT 901356054-4, conforme consta no certificado de existência e representação legal expedido pela Câmara de Comércio de Medellín, doravante denominada “KB.live”, de um lado; e, de outro,
A pessoa física que está realizando o processo de compra e venda de ingressos para o acesso ao espetáculo público, doravante denominada “Comprador de Ingressos”; decidimos celebrar o presente Contrato de Aceitação dos Termos e Condições da Cobrança da Taxa de Serviço de Bilheteria (“Contrato”), de acordo com as seguintes:
CLÁUSULAS
CLÁUSULA PRIMEIRA. – OBJETO DO CONTRATO: Em virtude do Contrato, o Comprador de Ingressos pagará o preço correspondente à Taxa de Serviço de Bilheteria prestado pela KB.live.
CLÁUSULA SEGUNDA. – PAGAMENTO DO VALOR DE ACESSO AO ESPETÁCULO PÚBLICO E DA TAXA DE SERVIÇO DE BILHETERIA: O Comprador de Ingressos entende, reconhece e aceita que, se for de sua vontade, pagará ao mesmo tempo a Taxa de Serviço de Bilheteria e o valor de acesso ao espetáculo público, dois serviços que se complementam e são prestados por pessoas jurídicas independentes.
CLÁUSULA TERCEIRA. – INFORMAÇÕES SOBRE A TAXA DE SERVIÇO: A natureza da Taxa de Serviço de Bilheteria e o seu valor são informados permanentemente ao Comprador de Ingressos durante o processo de compra, cabendo ao Comprador de Ingressos decidir de forma livre e voluntária se aceita estes termos e condições de pagamento do valor correspondente, a fim de obter os serviços aos quais a KB.live se obriga e que estão enunciados na cláusula sexta deste contrato.
CLÁUSULA QUARTA. – COBRANÇAS ADICIONAIS: O Comprador de Ingressos reconhece e aceita que a entrada para acessar o Espetáculo Público será gerada por meio de um ingresso digital, que pode ser baixado a partir da conta da KB.live para ser exibido, impresso ou apresentado em seu dispositivo inteligente na entrada do evento. O ingresso digital poderá ser recebido por SMS e/ou por e-mail.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Comprador de Ingressos deverá arcar com o custo adicional gerado caso realize o pagamento por meio de plataformas que cobrem comissão pelo seu serviço.
CLÁUSULA QUINTA. – DESTINAÇÃO IMEDIATA DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO DE BILHETERIA: O Serviço de Bilheteria é prestado a partir do momento em que a transação de compra é aprovada e verificada pelos gateways de pagamento correspondentes. Por essa razão, assim que o valor é devido e arrecadado, ele é destinado de forma imediata à execução das obrigações da KB.live.
CLÁUSULA SEXTA. – CONDIÇÕES PARTICULARES DA ENTRADA:
6.1. O Comprador de Ingressos reconhece que o produtor ou promotor do espetáculo público é o único responsável por sua execução (qualidade, produção, segurança, distribuição de assentos, visibilidade e, em geral, qualquer situação relacionada à produção e/ou realização).
6.2. O serviço da KB.live limita-se aos termos do presente contrato e, especialmente, à entrega dos ingressos adquiridos em seus pontos e meios autorizados.
6.3. O Comprador de Ingressos decidirá sua localização no espetáculo público e considerará, no momento da compra, situações como condições de saúde, gravidez ou deficiência, assumindo os riscos que possam decorrer de um evento com grande público.
6.4. Para entrar no espetáculo público, é necessário apresentar um ingresso válido (sem rasuras, raspagens ou emendas) na data, no setor e no horário indicados. O pessoal autorizado verificará o ingresso para a entrada no evento. O acesso será negado se o ingresso não for válido ou se não forem cumpridas as regras do evento em relação aos objetos pessoais permitidos. O Comprador de Ingressos deverá manter seu ingresso consigo durante todo o evento.
6.5. O ingresso não está sujeito a trocas, cancelamentos ou reposição, razão pela qual seu custo e as cobranças adicionais não serão reembolsáveis em nenhuma circunstância. Em caso de perda, deterioração ou roubo do ingresso, não haverá reembolso.
6.6. Se o espetáculo público for cancelado totalmente antes do seu início, o Comprador de Ingressos seguirá o procedimento determinado pela KB.live para solicitar o reembolso.
6.7. Se o espetáculo público for adiado por mudança de data, o Comprador de Ingressos seguirá o procedimento determinado pela KB.live para solicitar o reembolso dentro do período compreendido entre ambas as datas. Se o reembolso não for solicitado, entender-se-á que o Comprador de Ingressos está de acordo com a nova data programada, e o reembolso não será cabível.
6.8. Se o espetáculo público for cancelado, adiado ou suspenso (quando já tiver começado e não puder continuar) por motivo de força maior, caso fortuito ou impedimentos legais ou materiais, o reembolso não será cabível.
6.9. Os reembolsos descritos nesta cláusula não incluem o valor pago pelo Serviço de Bilheteria prestado pela KB.live, quando tiverem sido executadas as obrigações a seu cargo previstas na cláusula sétima. Somente serão aplicáveis os reembolsos de acordo com o previsto na cláusula nona.
CLÁUSULA SÉTIMA. – OBRIGAÇÕES DA KB.live: Sem prejuízo de outras obrigações, a KB.live obriga-se ao seguinte:
7.1. Processar no sistema a compra realizada pelo Comprador de Ingressos.
7.2. Realizar o processo de cadastro do Comprador de Ingressos de maneira adequada.
7.3. Prestar o serviço de conservação e segurança das condições selecionadas para cada um dos ingressos adquiridos pelo Comprador de Ingressos.
7.4. Criar os mecanismos para evitar a falsificação da identidade do Comprador de Ingressos.
7.5. Colocar à disposição do Comprador de Ingressos todo o suporte de atendimento ao cliente de maneira contínua, bem como todos os canais de informação da KB.live, para mantê-lo informado sobre os acontecimentos, condições, restrições, modificações, detalhes e dados gerais relacionados ao espetáculo público, de modo que possa acessar todas as informações necessárias.
7.6. Atender todas as petições, queixas e reclamações apresentadas pelo Comprador de Ingressos em um prazo que não poderá ultrapassar 30 dias úteis. Caso o Comprador de Ingressos apresente uma petição, queixa ou reclamação, a KB.live enviará, dentro dos três (3) dias úteis seguintes, uma comunicação eletrônica informando o número de protocolo.
7.7. Gerar e entregar ao Comprador de Ingressos o ingresso digital para o acesso ao espetáculo público.
PARÁGRAFO: Caso a KB.live descumpra as obrigações a seu cargo na prestação do serviço de bilheteria, ela se obriga, a título de efetividade da garantia legal, a repetir o serviço de bilheteria ou a devolver o valor pago a título de Taxa de Serviço de Bilheteria.
Nesse sentido, o Comprador de Ingressos deverá enviar uma petição à KB.live informando: (i) o evento para o qual adquiriu o serviço de bilheteria; (ii) o descumprimento específico das obrigações da KB.live; e (iii) a solicitação de repetição do serviço de bilheteria ou de devolução do valor.
CLÁUSULA OITAVA. – OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR DE INGRESSOS: Com a aceitação dos termos e condições deste Contrato, o Comprador de Ingressos obriga-se ao seguinte:
8.1. Ler integralmente os termos e condições do Contrato.
8.2. Aceitar que conhece os termos e condições do Contrato.
8.3. Pagar a taxa de serviço de bilheteria.
8.4. Uma vez pago o valor da taxa de serviço, não solicitar a devolução desse valor, uma vez que a KB.live já o destinou à execução de suas atividades complementares.
8.5. Apresentar as petições, queixas e reclamações que julgar convenientes no âmbito dos termos e condições deste contrato.
8.6. Fornecer informações verídicas no processo de compra do serviço de bilheteria.
CLÁUSULA NONA. – DEVOLUÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO: Com a aceitação dos termos e condições deste Contrato, o Comprador de Ingressos reconhece que a KB.live somente fará a devolução ou o reembolso da taxa de serviço nos casos em que: (i) o Comprador de Ingressos exerça o direito de arrependimento (nos termos do art. 47 do Estatuto del Consumidor); (ii) ocorra a reversão do pagamento (nos termos do art. 51 do Estatuto del Consumidor); (iii) no caso em que a KB.live descumpra as obrigações da Cláusula 6 e, em consequência disso, o Comprador de Ingressos solicite a devolução do valor.
CLÁUSULA DÉCIMA. – RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: Caso surja alguma divergência entre a KB.live e o Comprador de Ingressos, as partes tentarão resolver a controvérsia de maneira direta e amigável antes de recorrer à jurisdição ordinária colombiana.
Em sinal de aceitação dos termos e condições previstos no presente Contrato, o Comprador de Ingressos decide prosseguir com a compra de ingressos para assistir ao evento.